A RESPOSTA: 6) Onde está o inciso VI do artigo 96??

Dentro do mesmo artigo 96, um erro gritante. O parágrafo único pede um inciso IV ...
Pois é, onde está o dito inciso?!

“Art. 96. Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.


Parágrafo único - a infrigência ao inciso VI do art. 96, sem justificação, além da prestação de informações falsas a pedido por escrito de esclarecimentos formulado pela Mesa da Câmara, importa em crime de responsabilidade.”