RESPOSTA: 7) No artigo 108, parágrafo terceiro, encontramos referência a mais um inciso inexistente

“Art. 108. A Administração Municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria.


(...)

§3º. A entidade de que trata o inciso IV do Parágrafo 2° adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às Fundações.”

“a) AUTARQUIA - o serviço autónomo criado por lei, com personalidade jurídica, património e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor' funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada:


b) EMPRESA PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com património e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades económicas que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer da formas admitidas em direito;


c) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades económicas, sob a forma de sociedade anónima, cujas ações com direito a voto, pertençam em sua maioria ao Município ou a entidade da administração indireta;

d) FUNDAÇÃO PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, património próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.”

Porém ao se ler o referido parágrafo, não encontramos incisos, somente as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”.