A RESPOSTA: 2) Onde está o inciso XII do artigo 58?!

“Art. 40. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o art. 58, inciso XII, desta Lei Orgânica.”

Indo ao referido artigo não achamos o dito inciso XII, confira:

“Art. 58. Aos substitutos eventuais do Prefeito e do Presidente da Câmara, será pago igual valor do subsídio dos titulares, proporcional aos dias trabalhados vedado o recebimento dos proventos de seu cargo no período de substituição.


§1°. Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Prefeito.


§2°. Para efeito de remuneração, o Suplente de Vereador que assumir em substituição, perceberá' proporcionalmente aos dias trabalhados.”

Então. Onde está o tal inciso XII?!